Introdução

A plataforma web IMOLORIENTE.PT e respectivo domínio imoloriente.pt e respectivos subdominios são propriedade da empresa Imoloriente – Imobiliária, S.A., com NIF nº 505878488 e sede na rua 31 de janeiro, nº 141, 4455-584 Matosinhos – Portugal. Esta empresa dedica-se à:

1. Prestação de serviços de organização e gestão de processos de venda de direitos e bens, móveis ou imóveis, no âmbito judicial e extrajudicial, de acordo com qualquer modalidade de venda permitida por lei, nomeadamente através da organização e realização de leilões ou negociação particular, praticando para o efeito todos os atos de identificação, inventariação, manuseamento, transporte, armazenagem, guarda, manutenção, avaliação, peritagem e promoção dos bens em processo de venda e bem assim de todas as relações com as entidades interessadas na respetiva aquisição;
2. Mediação e Promoção Imobiliária;
3. Compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim.
4. Arrendamento de bens imobiliários,
5. Consultoria, gestão e administração de bens imóveis,
6. Outras actividades de consultoria para os negócios e a gestão.

O Imoloriente.pt é um canal especializado e transversal de promoção e venda de bens provenientes de massas insolventes, banca, empresas de frota e património próprio. Apresenta-se como uma nova plataforma de leilões eletrónicos disponibilizando a todos os participantes, maiores de idade ou emancipados, o acesso a inúmeras vendas de bens a preços de oportunidade.
O presente documento apresenta as condições de utilização e as condições gerais das vendas aplicáveis à plataforma Imoloriente.pt, que se aplicam simultaneamente com o regulamento particular de venda, disponíveis em www.imoloriente.pt. Destina-se a regular a utilização, participação, licitação e compra e venda de bens móveis, imóveis e direitos nos leilões organizados pela Imoloriente.pt.

Condições de Utilização

O utilizador declara e compromete-se a proceder ao registo no site da Imoloriente – Imobiliária S.A., onde devem constar todos os elementos de identificação e contacto necessários, nomeadamente nome, morada, número de B.I. ou Cartão do Cidadão e número de Contribuinte;
Compromete-se ainda a:

1. Ser maior de idade;
2. Cumprir estas condições de utilização e segurança;
3. Manter seguro o dispositivo físico de acesso ao website e os dados de acesso às contas pessoais detidas, não partilhando com terceiros os mesmos;
4. Responsabilizar-se por qualquer utilização indevida da sua conta na participação das vendas promovidas no website, quando tal utilização foi permitida por violação dos pontos anteriores;
5. Não perturbar o acesso ao website, nem impedir ou limitar o acesso dos restantes utilizadores ao website e suas funcionalidades, quaisquer que sejam os meios aplicados;
6. Não violar o direito à privacidade, marca registada, segredo comercial, direitos de autor ou direitos de propriedade intelectual da Imoloriente, dos seus parceiros ou qualquer visado pelos processos judiciais atribuídos e publicitados neste website;
7. Não assumir a identidade de terceiros e não prestar falsas informações sobre a sua ligação a uma pessoa ou entidade, sendo que o não cumprimento desta obrigação confere à Imoloriente – Imobiliária, S.A., o direito a bloquear o acesso ao seu website, sem direito a indemnização e sem prejuízo de posteriores acções legais cíveis a intentar contra o infractor;
8. Não manipular os preços dos produtos anunciados e não interferir nas negociações entre outros utilizadores, sob pena de cancelamento do anúncio e suspensão da conta;
9. A inscrição no website de um utilizador/potencial comprador é entendida como o mesmo actuando em seu nome pessoal e próprio, sendo que para o caso de representação em nome de outrem, a Imoloriente – Imobiliária, S.A., exige uma procuração, juridicamente válida para esse efeito, a ser entregue no prazo mínimo de 1 (um) dia útil anterior à data da venda, para a sua respectiva confirmação e validação.
10. O login dos utilizadores não poderá ter um conteúdo ofensivo e/ou inapropriado, reservando-se a Imoloriente – Imobiliária, S.A. o direito de recusar o acesso ao seu sítio imoloriente.pt.
11. Por razões de segurança, a conta do utilizador poderá ser suspensa, a critério da Imoloriente – Imobiliária, S.A., caso este suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro acto contrário às disposições das presentes condições gerais de uso.

Registo prévio para utilização & Política de Privacidade

O acesso ao website pressupõe o registo prévio do utilizador, onde são recolhidas informações pessoais que permitam a validação da identidade, possibilitando a segurança a todos os envolvidos nas vendas promovidas pelo website, informações, essas, que serão usadas para efeitos de contabilidade, no caso de participação em vendas, e as quais (algumas) poderão ser editadas neste website, pelo utilizador, o qual, desde já, de forma esclarecida, expressamente autoriza o processamento dos seus dados pessoais recolhidos.

São obrigatórias apenas as informações estritamente necessárias para a prestação dos serviços e funcionalidades do website, as quais não serão partilhadas com terceiros.

Automaticamente, e para garantir o acesso a algumas funcionalidades, são registados cookies que poderão guardar informação sobre o seu navegador de Internet e sobre o seu dispositivo de acesso.

Nos termos do previsto na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, é permitido aos titulares dos dados pessoais o direito ao acesso livre, não restrito, de modo a que possam confirmar, rectificar, apagar ou bloquear os dados que tenham facultado, podendo exercer esse direito, pessoalmente ou por escrito, através da morada da Imoloriente – Imobiliária S.A. disponível neste website, em qualquer altura e sem qualquer encargo.

Apenas será confirmado o registo na plataforma dos utilizadores que preencham todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exactas, precisas e verdadeiras.

O participante do leilão concorda em receber as notificações relacionadas com o leilão eletrónico, incluindo eventuais alterações às presentes Condições de Venda, para a caixa de correio eletrónico associada ao seu registo.

Segurança dos utilizadores e dos conteúdos inseridos pela Imoloriente – Imobiliária S.A.

A Imoloriente – Imobiliária S.A. compromete-se a concentrar todos os seus esforços na segurança do website e na disponibilização correcta de toda a informação. Todavia, face aos inúmeros vectores de acesso e elementos não controlados directamente pela Imoloriente – Imobiliária S.A., não é possível certificar de forma absoluta que os ficheiros disponíveis para download no website estejam livres de vírus, worms, trojans, scripts e/ou qualquer outro código ou programa de computador que contenha acções destrutivas e/ou prejudiciais.

A Imoloriente – Imobiliária S.A. compromete-se, ainda, a concentrar todos os seus esforços no sentido de prestar neste website toda a informação correcta, sendo certo que caso a mesma fique desactualizada, ou caso contenha algum erro de descrição e de tipografia, a Imoloriente – Imobiliária S.A. reserva-se no direito de alterar ou corrigir a mesma, a qualquer momento, sem que para isso seja obrigada notificar previamente os utilizadores do website.

Acerca dos bens em venda

Os bens são vendidos nas condições, estado físico e jurídico em que se encontram, pelo que a Imoloriente – Imobiliária S.A. declina qualquer responsabilidade relativamente ao seu estado de conservação ou funcionamento.
Todos os leilões eletrónicos são compostos por um período de visitas aos bens – em horário pré-definido ou por marcação. Quando o período de visitas é pré-definido, o horário e morada física em que os bens podem ser visitados estão divulgados na área do leilão eletrónico e/ou na área do bem. Quando o tipo de visitas é por marcação, deverá contactar a Imoloriente – Imobiliária S.A., de forma a agendar a visita.

Duração do leilão electrónico

O leilão decorrerá no período publicitado na área do leilão, sendo constituído por uma data e hora de início e uma data e hora de fim.
Nos últimos 5 minutos de cada leilão, as novas licitações reiniciam a contagem decrescente em 5 minutos. Assim, por exemplo, se um leilão está agendado para terminar às 17:00, e acontece uma licitação às 16:58, o leilão prolonga-se, automaticamente, por mais 5 minutos, terminando às 17:03 e assim sucessivamente. O leilão termina quando mais nenhuma licitação é apresentada dentro do tempo restante.
Todos os bens em leilão estão identificados com um temporizador decrescente em horas, minutos e segundos.

Funcionamento do leilão electrónico

O licitante, ao licitar, assume a responsabilidade decorrente de tal ato, nomeadamente de adquirir o bem, pelo valor que ofereceu, em conformidade com o estabelecido na lei e nestas condições de venda.
Cada lote em leilão eletrónico, apresenta estes valores:

• Valor base: valor atribuído ao bem pelo avaliador.
• Valor mínimo: valor a partir do qual se considera o bem vendido, sendo adjudicado ao licitante com a maior licitação.
• Valor de abertura: valor a partir do qual serão aceites licitações com vista à arrematação do bem. Caso o valor de licitação seja inferior ao valor mínimo de venda, este ficará em registo de ofertas e a sua aceitação ou recusa será decidida no prazo de 20 dias.

Os lances mínimos de licitação serão determinados aquando da publicação de cada leilão.

Relativamente aos bens imóveis cujo valor de abertura é superior a 10.001,00€ e só a estes, a partir do momento em que no leilão se atinja o valor mínimo de venda, os lances mínimos obrigatórios são reduzidos para 50% dos intervalos referidos no ponto anterior. Os licitantes serão avisados, por email, caso surja uma licitação que supere a sua. A Imoloriente – Imobiliária S.A., não se responsabiliza por eventuais atrasos na entrega do email, dado que o serviço de entrega e receção do correio eletrónico não é de sua responsabilidade.
Todas as restantes licitações (que não venceram o leilão) são automaticamente arquivadas.

Responsabilidades do participante do leilão

Na utilização do leilão eletrónico, o participante obriga-se a não adotar comportamentos que infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem interesses ou posições juridicamente protegidas, obrigando-se ainda a não perturbar ou degradar a qualidade do serviço.
O participante do leilão, compromete-se a observar todos os procedimentos indicados pela Imoloriente – Imobiliária S.A. para a correta utilização do leilão eletrónico e a pautar a sua atuação por elevados padrões de seriedade, prestando apenas informações verdadeiras e atualizadas.
Não é permitida a participação num leilão com intuitos especulativos, com o objetivo de promover o aumento ou a diminuição do preço do produto leiloado, quer pelo lançamento de ofertas de compra ou de venda, quer pelo incitamento ou provocação do lançamento dessas ofertas, não sendo igualmente permitido, de forma alguma, manipular o processo de realização dos leilões ou influenciar o comportamento dos demais utilizadores do leilão eletrónico, bem como praticar qualquer ato que implique uma sobrecarga injustificada, ou que possa danificar ou interferir com o sistema informático do leilão eletrónico.
O participante do leilão não poderá utilizar qualquer programa informático, mecanismo ou processo manual de monitorização ou reprodução, total ou parcial, do conteúdo constante das páginas electrónicas do leilão eletrónico, sem a autorização expressa, por escrito, da Imoloriente – Imobiliária S.A..
O participante do leilão assume a responsabilidade pela conclusão das licitações realizadas através do leilão eletrónico, nomeadamente o de adquirir o bem pelo valor que ofereceu, bem como pelo cumprimento da respetiva legislação aplicável.
O participante assume a responsabilidade e obrigatoriedade de levantamento do bem adquirido no local onde este se encontra, no prazo máximo de 10 dias correntes após o término do leilão.

Responsabilidades da Imoloriente – Imobiliária S.A.

A Imoloriente – Imobiliária S.A., não é responsável por prejuízos que resultem de falhas ou deficiências do leilão eletrónico ou das operações de manutenção do mesmo, bem como por quaisquer eventos imprevisíveis e insuperáveis, alheios à sua vontade ou controlo, que a impeçam, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente, de cumprir as obrigações emergentes do Contrato e/ou que resultem do incumprimento, mora ou cumprimento defeituoso que não sejam imputáveis, a título de dolo ou de culpa grave, à entidade ou aos seus representantes, agentes, auxiliares ou quaisquer outras pessoas que esta utilize para cumprimento das suas obrigações.
Atendendo à dificuldade da confirmação da identidade dos utilizadores da Internet, a Imoloriente – Imobiliária S.A. não se responsabiliza pela correta identificação dos utilizadores do leilão eletrónico.
A Imoloriente – Imobiliária S.A. reserva-se aos seguintes direitos:

1. Não adjudicar, no caso dos valores obtidos serem considerados insuficientes;
2. Cancelar ou suspender as vendas, quando estas ocorram de forma irregular.

Adjudicação e Pagamento

Os bens são adjudicados automaticamente à licitação de maior valor, e que iguale ou supere o valor de reserva estabelecido para venda, sem prejuízo do estabelecido nas condicionantes, caso existam.

Os bens cujas licitações sejam inferiores ao valor de reserva, podem ser adjudicados, caso o vendedor assim o entenda, prevendo-se o prazo de 20 dias para apreciação e resposta do vendedor.

Após a adjudicação será enviado para o correio eletrónico do licitante, com o qual efetuou a inscrição, o Auto de Arrematação, onde terá toda a informação dos valores a pagar, métodos de pagamento e prazos.

O pagamento dos bens é efetuado da seguinte forma e nos seguintes prazos:

• Bens móveis
  No prazo de 5 dias após a receção do Auto de Arrematação, o licitante deverá proceder ao pagamento da totalidade do valor licitado, das comissões à leiloeira (10% do valor adjudicado) e respetivo IVA à taxa legal em vigor, quando aplicável;
  • Veículos
    Ainda no mesmo prazo de 5 dias, e caso o bem móvel seja um veículo, constará ainda do Auto de Arrematação o valor de 65,00€, referente ao emolumento da Conservatória de Registo Automóvel (C.R.A.) para o registo da transferência de propriedade, assim como a menção de que deverá assinar e entregar à Imoloriente – Imobiliária S.A. o requerimento de registo automóvel e todos os documentos de identificação necessários ao registo. Caso o proponente seja pessoa coletiva, o requerimento de registo automóvel deverá ser entregue com a assinatura devidamente reconhecida presencialmente por entidade competente.

• Bens imóveis
  No prazo de 5 dias após a receção do Auto de Arrematação, o licitante deverá proceder ao pagamento do sinal no montante correspondente a 20% do valor adjudicado, bem como a 5% + IVA à taxa legal em vigor desse mesmo valor à leiloeira.
  O remanescente de 80% do valor de adjudicação do imóvel, deverá ser liquidado até ao ato da escritura pública através de cheque visado ou bancário;
  As despesas inerentes à compra, nomeadamente notariais e impostos são da responsabilidade do licitante.

No email de adjudicação, através do qual é enviado o Auto de Arrematação serão indicadas as formas e meios de pagamento:

• Bens móveis / veículos
  Transferência bancária com envio do respetivo comprovativo para o email geral@imoloriente.pt
  Cheque emitido à ordem massa insolvente do processo em causa;
• Imóveis
  Sinal – Cheque emitido à ordem do massa insolvente do processo  em causa;
  Transferência bancária com envio do respetivo comprovativo para o email geral@imoloriente.pt
  Remanescente – através de transferência bancária para a conta da massa insolvente do processo em causa, desde que comprovada a boa cobrança antes da outorga da escritura pública, ou ainda através de cheque visado ou bancário à ordem do massa insolvente do processo em causa no dia da escritura notarial;

Os bens só poderão ser levantados após confirmada a transferência como disponível na conta da massa insolvente.

O participante a quem tenham sido adjudicados bens e que não cumpra com o pagamento integral ou com o pagamento de sinal no período estabelecido, perde o direito à aquisição dos mesmos, bem como a quaisquer quantias que eventualmente já tenha pago, sendo a conta bloqueada e ficando ainda impedido de participar e licitar noutros leilões promovidos pela plataforma Imoloriente.pt, sem prejuízo de poder vir a ser ainda responsabilizado, civil e criminalmente, pelos danos ou prejuízos causados.

Na situação do número anterior o licitante que ficou com a segunda maior licitação será convidado, via email, para no prazo de 7 dias ocupar a posição do comprador faltoso, pelo valor licitado pelo comprador faltoso.

Sempre que o valor da maior licitação seja inferior ao valor de reserva, e caso o vendedor assim o pretenda, poderá o maior licitante ser convidado, via email, para no prazo de 7 dias efetuar uma nova oferta de um determinado valor (estipulado pelo vendedor) para concluir o negócio.

Se por motivos alheios à vontade da Imoloriente – Imobiliária S.A., a venda for considerada sem efeito, por quem de direito, as quantias recebidas serão devolvidas em singelo.

Comissões pelos serviços prestados

Ao valor da venda acresce uma comissão pelos serviços prestados pela Imoloriente – Imobiliária S.A., e IVA à taxa legal em vigor respetiva, nomeadamente:

1. 5% no caso de BENS IMÓVEIS e IVA respetivo, independentemente do valor da proposta, a comissão a cobrar tem um valor mínimo nunca inferior a 500,00€ + IVA;
2. 10% no caso de BENS MÓVEIS e IVA respetivo, independentemente do valor da proposta, a comissão a cobrar tem um valor mínimo nunca inferior a 250,00€ + IVA;
3. Casos específicos serão indicados nas condições específicas do leilão e/ou na área de informação dedicada ao leilão eletrónico e/ou ao produto em concreto.

Em caso de adjudicação de um ou mais bens, o licitante será contactado após o término do leilão, de forma a proceder ao pagamento da comissão, dos bens e respetivo levantamento.
No caso em que o valor licitado, apesar de ser o mais elevado, for inferior ao valor de venda, este ficará em registo de oferta do bem. Posteriormente, o licitante poderá ser oportunamente contactado a fim de lhe ser comunicada a posição da leiloeira.
Os valores acima referidos podem ser liquidados através de tranferência bancária para a conta: PT50 0018 000344733590020 09

Lei e foro aplicável

A venda é efetuada nos termos do disposto no art. 834 do Código do Processo Civil.
A Imoloriente – Imobiliária S.A está devidamente acreditada pelo D.L: nº 155/2015 de 10 de agosto com a licença nº788845, portadora do seguro de responsabilidade civil Apólice nº 2517546 da seguradora Hiscox, S.A..
Para todas as questões não reguladas expressamente nas presentes Condições de venda aplicar-se-á a Lei Portuguesa.
Nos termos do disposto no artigo 825º no 1 c) do Código do Processo civil, a falta de depósito do preço pode levar ao arresto em bens suficientes para garantir o valor em falta, acrescido das custas e despesas, sem prejuízo de PROCEDIMENTO CRIMINAL e sendo aquele, simultaneamente, executado no próprio processo para pagamento daquele valor e acréscimos.

Disposições Finais

É expressamente interdita qualquer cópia, reprodução, difusão, transmissão, venda, publicação, modificação, distribuição ou qualquer outro uso, total ou parcial, quaisquer que sejam os meios utilizados, dos conteúdo vertidos neste website, sem que tal tenha sido autorizado, previamente, pela Imoloriente – Imobiliária S.A.

Pela área de actuação da Imoloriente – Imobiliária S.A. ou dos seus parceiros, o website poderá conter citações, imagens, textos ou demais informações cujos direitos são detidos por terceiros (como por exemplo marcas de veículos, nomes de empresas, fotografias ou logotipos). Estes dados são usados em estrito cumprimento dos propósitos do website na promoção das vendas disponíveis e em conformidade com a legislação aplicável.
A todas as questões não reguladas expressamente nas presentes Condições de Venda aplicar-se-á a Lei portuguesa.
 O foro competente em caso de litígio na interpretação ou na aplicação dos presentes termos e condições, entre a Imoloriente – Imobiliária S.A. e os utilizadores será a Comarca de Matosinhos, com renúncia expressa a qualquer outro.

Verificando-se a existência de problemas técnicos na plataforma imoloriente.pt o processo de venda poderá ser adiado ou cancelado, ficando, neste caso, as ofertas já registadas sem efeito, sendo devolvidas as cauções eventualmente entregues.

Por razões de segurança, a conta do utilizador poderá ser suspensa, a critério da Imoloriente, caso esta suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro acto contrário às disposições das presentes condições.